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Comarca de Colorado do Oeste abre cadastramento para seleção de projetos que serão custeados por medidas e penas de prestação pecuniária

Comarca de Colorado do Oeste abre cadastramento para seleção de projetos que serão custeados por medidas e penas de prestação pecuniária

Interessados deverão se cadastrar no Cartório Criminal da Comarca de Colorado do Oeste no período de 01/04/2022 a 01/05/2022 e apresentar os respectivos projetos no período de 10/05/2022 a 10/06/2022.

A Juíza de Direito Luciane Sanches, titular da 2ª Vara Genérica da Comarca de Colorado do Oeste, comunica que todas as entidades, públicas e privadas legalmente constituídas, com destinação social, sem fins lucrativos e com sede nas localidades abrangidas por essa Comarca, interessadas em receber recursos provenientes das medidas e penas de prestação pecuniária para fins exclusivos de custeio de projetos, deverão se cadastrar no Cartório Criminal da Comarca de Colorado do Oeste no período de 01/04/2022 a 01/05/2022 e apresentar os respectivos projetos no período de 10/05/2022 a 10/06/2022, tudo nos termos do Provimento Conjunto 007/2017, publicado no Diário da Justiça n. 232/2017, de 18/12/2017.

Maiores informações acerca do cadastramento e do projeto poderão ser obtidas no site do Tribunal de Justiça (www.tjro.jus.br, Corregedoria, Atos Normativos, Provimentos Conjuntos, Provimentos Conjuntos de 2017, Provimento Conjunto 007/2017 com anexos), bem como no Cartório Criminal através do telefone nº (69) 3341-7722 ou e-mail: [email protected].

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