Deputado consegue livrar o segmento das taxas de licenciamento
O deputado Lazinho da Fetagro (PT) está satisfeito com a aprovação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo Estadual, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental e isenta agricultores familiares do pagamento das taxas de licenciamento.
O projeto é resultado de discussões no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) com objetivo de tornar mais seguro e eficiente o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos no Estado.
Contudo, em apreciação do projeto pelo deputado Lazinho, ainda em período de elaboração, constatou-se a possibilidade de incluir no artigo 37, item designando a isenção do pagamento das taxas às obras e serviços prestados diretamente pelos entes municipais, bem como as atividades agropecuárias e agrossilvopastoris exercidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
A reivindicação do parlamentar foi atendida pelo governo do Estado e está registrada no item II do artigo 37 do projeto aprovado na quarta-feira (2) em sessão ordinária da Assembleia Legislativa. O projeto segue agora para sanção do governador Confúcio Moura (PMDB).
De acordo com o deputado Lazinho, a não cobrança dos tributos é uma forma de incentivo aos pequenos produtores que encontram dificuldades financeiras e burocráticas para investir em atividades de agregação de valor às suas produções e a consequente melhoria das condições de trabalho e da vida no campo, a exemplo da instalação de agroindústrias. O deputado considera esta determinação como importante meio de fortalecimento da agricultura familiar.
Por esta razão, o deputado Lazinho externa agradecimentos ao governador e a Sedam por terem atendido sua indicação ao projeto que beneficiará os milhares de agricultores e agricultoras familiares do Estado de Rondônia.
Assessoria parlamentar
Foto José Hilde DECOM ALE RO
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