Está na pauta de votação para essa terça-feira (19) da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o texto de um Projeto de Lei que pode proibir o casamento homo afetivo no Brasil.

O texto do PL determina que seja incluído no Artigo 1.521 do Código Civil: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.

Atualmente a Lei apenas proíbe o casamento entre pais e filhos ou no caso de bigamia, porém, com a inclusão desse texto apenas cidadãos de sexo oposto poderão oficializar uma união em território brasileiro.

O casamento homoafetivo é realizado no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal – STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

Desde o ano de 2013 todos os cartórios do país passaram a realizar casamentos homoafetivos por determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

A deputada Cristiane Lopes (UNIÃO) é a única rondoniense que integra a comissão.