Para virar lei, o texto precisa, além de passar pelas comissões, serem aprovados pelos plenários da Câmara e Senado. A legislação poderia ainda ser barrada pelo Supremo, já que a Corte se pronunciou sobre o tema ao tratar de questão constitucional, há 12 anos.

— É absolutamente inconstitucional. Esse projeto não tem a menor chance de prevalecer no Supremo. Não é um projeto de lei vocacionado efetivamente em se converter em lei. O Supremo já discutiu esse assunto, já entendeu que a uniões homoafetivas se equiparam às uniões heteroafetivas — afirma Claudio Pereira de Souza Neto, advogado constitucionalista e professor da UFF.

Camilo Onoda Caldas, advogado constitucionalista, também considera o texto “flagrantemente inconstitucional” e ressalta que a medida vai gerar “insegurança jurídica em relação aos direitos da família”.

O projeto original é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP) e regulamentava o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi na direção contrária. O texto apresentado por ele ontem determina que a Justiça interprete casamento e união estável de forma estrita.

Eurico e o presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PP-PE), atuaram para viabilizar a aprovação do relatório, medida que provocou insatisfação entre deputados da base, que repudiaram a votação.

– Esse novo relatório, no qual a palavra “homossexualismo” é usada três vezes, associando-a ao termo “doença”, usado cinco vezes, intensifica ataques contra as pessoas LGBTQIA+. Até os filhos de casais homoafetivos são atacados nesse relatório — disse a deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Na avaliação da ala governista, o presidente da comissão, Fernando Rodolfo, descumpriu acordo feito ao tentar votar o texto antes da criação de um grupo de trabalho sobre o tema. Deputados governistas desejavam que fossem realizadas audiências públicas antes que o relatório fosse votado.

Fonte: O Globo