O senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou, nesta terça-feira (02/07), seu parecer ao Projeto de Lei nº 4789/2024, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o parlamentar defendeu a modernização da legislação pesqueira e propôs importantes aprimoramentos para fortalecer tanto a pesca quanto a aquicultura no país.
O projeto cria um novo marco legal específico para a pesca no Brasil, desvinculando-a da aquicultura — que continuará regulamentada pela Lei nº 11.959/2009. Segundo Marcos Rogério, a medida representa um avanço ao estabelecer regramentos distintos e específicos para cada atividade, atendendo a uma demanda dos setores.
“A proposta traz um passo importante para o ordenamento da atividade pesqueira no Brasil. O projeto introduz regulamentações mais detalhadas em comparação com a legislação atual em diversos aspectos, como planos de gestão para pesca industrial, acordos de pesca para pesca artesanal, normativas locais para pescarias de baixa complexidade, critérios para pesquisa pesqueira, incluindo o compartilhamento de informações com comunidades tradicionais, e condições para o exercício da atividade por embarcações brasileiras e estrangeiras”, explicou Marcos Rogério.
Entre os principais pontos do relatório apresentado por Marcos Rogério estão:
- Atualização do marco da aquicultura, com novas definições legais e regras para licenciamento ambiental simplificado;
- Propostas para tornar a legislação mais eficaz na autorização da pesca industrial, conferindo maior flexibilidade por meio de regulamentos infralegais;
- Inclusão de dispositivos que tratam da guarda de bens apreendidos, destinação do pescado incidental e gradação de multas conforme a gravidade da infração;
- Garantias para pescadores artesanais em situação de subsistência, evitando punições desproporcionais;
- Incentivos ao aproveitamento social do pescado por meio de doações com isenção fiscal.
“O objetivo é construir um marco legal que fortaleça a pesca e a aquicultura como fontes de alimento, renda e emprego, em harmonia com a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável”, afirmou Marcos Rogério.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), em decisão terminativa.
(Assessoria)