Com o objetivo de assegurar o direito de acesso à educação de crianças e adolescentes que necessitam de atendimento especializado na rede pública municipal de ensino, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça com atribuição na curadoria da Educação de Guajará-Mirim, propôs Ação Civil Pública, com preceito cominatório de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência em face do Município.
A atuação do MP toma por base procedimento instaurado a partir de reclamações individuais relacionadas ao suporte aos estudantes com direito ao atendimento educacional especializado (AEE), notadamente em razão da falta ou insuficiência de profissionais técnicos qualificados e da carência de estrutura adequada para assegurar a inclusão dos educandos da rede municipal.
Por meio da ação, o Ministério Público requer a realização de levantamento pelo Município dos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado; dos profissionais, tais como cuidadores, professores auxiliares, professores e intérpretes de LIBRA, professores de Braile, dentre outros, à disposição para atender o ano letivo de 2026; bem como das escolas municipais com oferta de salas de recursos multifuncionais(SRM).
O MP também pede que a Prefeitura de Guajará-Mirim comprove as providências adotadas para equacionar o problema da falta/insuficiência das salas multifuncionais, além de garantir o atendimento de todos os alunos que necessitam de atenção especial, matriculados nas escolas municipais, sejam urbanas ou rurais, com o adequado atendimento pelos profissionais de apoio em sala de aula regular e, no contraturno, em sala de recursos multifuncionais, preferencialmente na escola em que já se encontram matriculados.