Parlamentares poderão reutilizar emendas no ano seguinte

A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2020. Relator do projeto e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, o deputado estadual Ezequiel Neiva (PTB) destacou pontos positivos assegurados para o próximo ano, dentre os quais um deles garante aos parlamentares a reutilização de emendas no ano seguinte (resto a pagar).

Também foi aprovada a desvinculação de receita do Governo apenas com a autorização da Assembleia, e foi garantida a transferência de recursos fundo a fundo aos municípios, além da conquista da emenda de bancada impositiva. Outra conquista apontada por Ezequiel Neiva foi o direito de os parlamentares terem acesso irrestrito ao sistema de elaboração da proposta orçamentária pelo Governo, o que antes era de exclusividade do Executivo.

Agora, segundo Neiva, o Assembleia aguardará o que o Executivo encaminhe os projetos de lei que tratam do Plano Plurianual (PPA) até dia 30 de agosto, e a proposta orçamentária até 30 de outubro.

Restos a pagar

A partir do próximo ano, os deputados terão assegurado o direito de utilização de 100% de suas emendas parlamentares. Com a lei orçamentária de 2018, caso os deputados não utilizassem das emendas no ano vigente, perderiam o recurso. Com a alteração na LDO de 2020, caso uma prefeitura, por exemplo, não possa receber o recurso no final do ano, a partir do próximo ano o deputado tem direito de reutilizar a verba no ano seguinte, para outra finalidade ou até destinar a outro município ou associação.

Desvinculação de receita

Outro ponto destacado pelo deputado Neiva refere-se à desvinculação dos orçamentos dos fundos, como o Fundo de Infraestrutura de Transportes de Habitação (Fitha); o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fesa); e o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira (Proleite). Neiva frisou que em 2018 o Governo desvinculou, apenas por meio de decreto, o valor de R$ 65 milhões dos fundos, comprometendo a execução de diversos projetos. “A partir de agora foi estabelecido que o poder Executivo só poderá desvincular receita mediante autorização do Legislativo.

Texto Assessoria

Foto: José Hilde-Decom-ALE-RO