O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Rical – Rack Indústria e Comércio de Arroz Ltda. para encerrar um inquérito civil que investigava possíveis irregularidades no transporte de cargas acima do limite permitido por lei. Além de adequar seus procedimentos, a empresa se comprometeu a investir R$ 113 mil em equipamentos ou serviços destinados à Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia.
Pelo acordo, a empresa deverá adotar medidas para impedir que veículos próprios ou contratados deixem suas unidades transportando cargas com excesso de peso ou em desacordo com as especificações técnicas previstas na legislação de trânsito.
Outra obrigação assumida é a ampliação das informações registradas nas notas fiscais. A partir de agora, os documentos deverão conter o peso líquido exato da carga, a tara do veículo utilizado e as placas correspondentes, permitindo maior controle sobre as operações de transporte.
Os R$ 113 mil previstos no acordo serão repassados em cinco parcelas, com vencimentos em 30, 60, 90, 120 e 150 dias após a homologação judicial. O montante será convertido em equipamentos ou serviços para a Superintendência da PRF em Rondônia, conforme indicação do MPF após consulta ao órgão. A corporação terá prazo de dez dias para informar quais são as prioridades de investimento.
O termo também estabelece sanções em caso de descumprimento. Se a empresa permitir a saída de caminhões com excesso de peso, poderá ser aplicada multa de R$ 2,5 mil por ocorrência, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os valores arrecadados também serão destinados à aquisição de bens ou serviços para a Polícia Rodoviária Federal.
O documento prevê, entretanto, que não haverá aplicação de multa por reincidência quando a empresa comprovar, por meio da documentação fiscal e de comprovantes de pesagem no destino, que o peso bruto total da carga permaneceu dentro dos limites legais, ainda que tenha ocorrido autuação exclusivamente por excesso de peso em um dos eixos do veículo.
Caso a empresa deixe de cumprir a obrigação de realizar a doação prevista, o valor integral de R$ 113 mil poderá ser cobrado judicialmente. Com a homologação do acordo e o cumprimento de todas as obrigações assumidas, especialmente a destinação dos recursos à PRF, a Rical ficará sem pendências perante o poder público em relação aos fatos investigados no inquérito civil.
Da redação do Rondônia em Pauta