VEP esclarece que a concessão da saída temporária é implementada pela Sejus
Sempre que se aproxima o natal os veículos de comunicação procuram os órgãos ligados à administração penitenciária para saber como será a saída de presos para as festas de natal e ano novo, em razão do indulto natalino ou saída temporária. Acontece que as duas denominações não têm nomes diferentes à toa, pois são regidas por legislações distintas, como esclareceu o juiz das Execuções Penais Gleucival Zeed Estevão, na última segunda-feira, quando foi procurado pela imprensa.
O indulto natalino se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca mais voltar, porque extinta está sua pena. Tornou-se tradição o chefe do Executivo Federal conceder indulto coletivo em épocas natalinas, conforme permitido no artigo 84, XII, da Constituição Federal.
Verifica-se, portanto, tratar-se de evidente instrumento de política criminal, em que o presidente da República pode determinar que certos crimes cometidos possam ser perdoados e todos os que por eles respondam tenham suas penas extintas. É de se destacar que, uma vez expedido o decreto presidencial de indulto natalino, os juízes das varas das execuções penais são obrigados a acatá-lo.
Neste ano, conforme explicou o magistrado, a presidente não publicou nenhum decreto, a exemplo do Decreto 8.380, que foi publicado em 24 de dezembro de 2014. Por isso ainda não há definição para esse tipo de benefício. VEJA MAIS…
Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia
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