A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) repudia os Projetos de Lei n° 212 e 217, de autoria do Executivo e que tramitam na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), que pretendem aumentar as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado de Rondônia.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, adverte que “a Ordem não se furtará a cumprir o seu papel constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito, também no que se refere ao direito tributário, com a proposição de medidas judiciais para defesa dos direitos e garantias individuais dos contribuintes do Estado de Rondônia”.
O conselheiro federal eleito e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Breno de Paula, afirma que “a sociedade brasileira não suporta mais uma carga tributária irracional e violadora de princípios jurídicos tributários basilares como o da capacidade contributiva, igualdade e vedação de confisco”.
Nesta quarta-feira (02), às 15h, uma nova reunião, envolvendo técnicos do Governo, da Assembleia, Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (Facer), buscará negociar alternativas de aumento da arrecadação, que o Estado precisa, sem que isso afete ainda mais ao setor empresarial e à sociedade.
Eficaz Comunicação Corporativa: www.eficazro.com.br,
Rua Abunã, 3445-C, Embratel
Telefone: 69.3225.7495
Porto Velho – Rondônia – Brasil
Los medicamentos, seguro, van a cambiar tu vida. La farmacia en lnea es un mtodo rentable para comprar medicamentos. Muchos hombres preguntan por Kamagra 100mg. Por supuesto que no es todo. Una gran cantidad de medicamentos se utilizan para curar la disfunciуn erctil. їAlguna vez has odo hablar de http://kamagra-online24.com/es/kamagra_oral_jelly.html? No se olvide, considere Comprar Kamagra Oral Jelly. La diabetes, el estrs, la depresiуn y varios medicamentos pueden reducir su deseo sexo. Darse cuenta de lo que puede ser el factor de estrs subyacente puede ser el paso m’s importante en el tratamiento. Obtenga ayuda de emergencia si tiene algn tipo de efecto secundario a este medicamento. Si el medicamento que est’ tomando no est’ aprobado, su farmacutico puede prescribir otro medicamento recetado.
