PEDIDO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AQUÍCOLA DE PISCICULTURA EM SISTEMA SEMI-INTENSIVO E ATIVIDADE IRRIGAÇÃO DE LAVOURA DE CAFÉ
Eu, ODAIR RODRIGUES LUMES, inscrito no CPF sob o número 511.871.912-72 e portador do RG 578834 SSP/RO, com residência na Travessa Papagaio, 5618, Centro, do Município de Ministro Andreazza-RO, CPF: 76919-000 e empreendimentos localizados na LINHA 05, LOTE 40-D, GLEBA 05, SETOR GY-PARANÁ, município de MINISTRO ANDREAZZA – RO, torno público que requeri junto a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SEDAM, no dia 12/06/2025, o PEDIDO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA AS SEGUINTES ATIVIDADES na propriedade:
Desenvolvimento da atividade aquícola de PISCICULTURA em água doce, em sistema semi-intensivo; e IRRIGAÇÃO de lavoura de café.
Coordenadas geográficas da propriedade: LATITUDE: 11°16’37,13″ S e LONGITUDE: 61°30’52,9″ O.