Em sessão extraordinária “relâmpago”, os vereadores de Rolim de Moura aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei 223/2021, que regulamenta a concessão de férias e décimo terceiro salário dos agentes políticos municipais, o que inclui prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

Isto quer dizer que, a partir de janeiro de 2022, o grupo receberá gratificação natalina e adicional de férias na proporção de 1/3 sobre o subsídio.

A sessão, que aconteceu nesta quarta-feira,23, iniciou com a leitura de um versículo da bíblia e, logo em seguida, a votação dos parlamentares sem nenhuma discussão da propositura.

Conforme justificativa apresentada pela Mesa Diretora da Casa de Leis, a propositura regulamenta a lei municipal n.34/2017, que disciplinou a possibilidade de pagamento da parcela remuneratória.

De acordo com a justificativa, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia analisou a matéria e emitiu parecer prévio do pleno sob n.17/2009, no qual entende há possibilidade da instituição e do correspondente pagamento da parcela do 13º salário aos seus agentes políticos (vereador e prefeito), desde que previsto em Lei e observado o princípio da anterioridade da Lei instituidora e os limites estabelecidos da Constituição Federal (assista o vídeo da sessão)

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