O Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar do município de Porto Velho, abrangendo as redes pública e privada de educação básica.
A proposta do vereador é buscar fortalecer a educação alimentar e nutricional no currículo escolar, estimular a oferta de alimentos in natura e minimamente processados e restringir a comercialização, a doação e a publicidade de alimentos ultraprocessados direcionados a crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei está alinhado à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Decreto Federal nº 11.821/2023, que estabelece diretrizes nacionais para a alimentação saudável nas escolas.
A iniciativa de Tezzari tem caráter preventivo, com foco na redução de doenças crônicas associadas à má alimentação, na proteção da saúde infantil e na promoção de ambientes escolares mais saudáveis, respeitando a cultura alimentar local e as atribuições legais do Município.