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Relatório de CPI presidida por Mariana Carvalho sugere 19 medidas de combate aos crimes cibernéticos

Relatório de CPI presidida por Mariana Carvalho sugere 19 medidas de combate aos crimes cibernéticos

 MAraina

 

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB – RO) sugere no texto final do parecer, 19 medidas para combater delitos praticados pela internet.

Segundo a congressista, a discussão do relatório deverá ter início no dia 7 de abril, uma vez que há uma audiência pública agendada para o dia 5 de abril com a finalidade de  tratar do financiamento de publicidade em sites de conteúdos ilícitos.

“Estamos nos empenhando para cumprir o prazo com resultados satisfatórios”, adiantou a tucana. Um pedido de vista coletivo adiou, por duas sessões, o início da discussão do texto. A expectativa é que a votação da matéria ocorra entre os dias 12 e 13 de abril – prazo final de funcionamento do colegiado.

A comissão foi criada em agosto de 2015 e prorrogada até abril deste ano, tendo realizado 30 audiências públicas e ouvido mais de 100 convidados e convocados.

Entre as sugestões contidas no relatório estão: alterar o Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/14) para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático (computadores, tablets, celulares e similares).

O relatório também propõe um projeto de lei para alterar o Marco Civil da Internet e responsabilizar subsidiariamente sites e aplicativos de internet nos casos em que os conteúdos que atentarem contra a honra não sejam removidos em até 48 horas.

Ficou constatado pela CPI a carências na estrutura das policias Federal e estaduais para o combate dos crimes cibernéticos. Com o objetivo de reverter essa situação, o relatório sugere, por meio de projeto de lei ordinária, a aplicação de 10% das receitas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para financiar o aparelhamento dessas polícias.

O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos recomenda também a aprovação de propostas em tramitação na Câmara que poderiam aperfeiçoar a legislação brasileira, tais como:

– PL 1776/15, que inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia;
– PL 3237/15, que dispõe sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo;
– PL 5555/2013, que trata da divulgação não autorizada de imagens íntimas das vítimas (a vingança pornô) e PL 1755/2015, que trata da criminalização da divulgação indevida, na internet, de informações pessoais; entre outros.

Assessoria e Agência Câmara 04 – 04 – 16 

 

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