Um acordo homologado pelo Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Jasconpe), na quarta (18/11), irá beneficiar diretamente a Superintendência da Polícia Federal em Rondônia.
O valor de 32 mil reais, que dará fim à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, contra a HR Vigilância e Segurança LTDA-ME, servirá para atender projetos de incrementação de laboratórios de papiloscopia, como forma de compensar a sociedade diante da violação dos direitos trabalhistas. O montante refere-se ao pagamento de multas pelo descumprimento da antecipação de tutela.
Na audiência, o juiz do Trabalho Edilson Carlos de Souza Cortez esclareceu aos presentes, o procurador-chefe do MPT, Marcos Gomes Cutrim, e os representantes da empresa, o preposto Romulo de Oliveira Gonçalves, e o advogado Renato Juliano Serrate de Araújo, que houve a centralização da ação e de outros processos no Juízo, no sentido de resguardar os mais de 200 empregos que a empresa possui perante à Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, tendo em vista que a penhora de crédito junto ao órgão inviabilizava o pagamento dos salários daqueles trabalhadores.
Conforme o acordo, o repasse da Justiça do Trabalho será feito diretamente ao fornecedor dos produtos forenses especificados pela Polícia Federal, cabendo a essa realizar as escolhas dos produtos, conforme já especificado no processo. As cópias das notas fiscais também deverão ser juntadas na ação.
ASCOM/TRT14 (Luis Alexandre)
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