O Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu na quinta-feira 20 abrir consulta pública sobre a resolução que estabeleceu regras mais restritivas para a prescrição de medicamentos à base de canabidiol, um derivado da Cannabis. Em nota, o CFM informou que a consulta sobre a Cannabis medicinal ocorrerá de 24 de outubro a 23 de dezembro.

Na mais recente resolução sobre o tema, a Resolução 2324/2022, do CFM, uso do canabidiol ficou restrito apenas ao tratamento de epilepsias da criança e do adolescente que não respondem às terapias convencionais nas síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e no complexo de esclerose tuberosa.

A norma também proibiu médicos de prescreverem Cannabis in natura para uso medicinal ou quaisquer outros derivados que não o canabidiol. Os profissionais também não podem prescrever o produto para tratamento diverso do previsto na resolução, com exceção de estudos clínicos previamente autorizados pelo sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/Conep).

Por fim, a resolução também proibiu médicos de ministrarem palestras e cursos sobre uso do canabidiol ou produtos derivados da Cannabis fora do ambiente científico ou fazer sua divulgação publicitária.

Médicos que não observarem as determinações da resolução podem responder a processos no CFM, que, no limite, podem levar à cassação do registro e o direito de exercer a profissão no país.

Na nota em que anuncia a consulta pública, o conselho reafirmou e defendeu o conteúdo da resolução, destacando que foram avaliados quase 6 mil artigos científicos publicados em “importantes periódicos nacionais e internacionais”, além do recebimento de contribuições de médicos e instituições durante consulta pública anterior, ocorrida no mês de julho.

“As conclusões apontam para evidências ainda frágeis sobre a segurança e a eficácia do canabidiol para o tratamento da maioria das doenças, sendo que há trabalhos científicos com resultados positivos confirmados apenas para os casos de crises epiléticas relacionadas às síndromes de Dravet, Doose e Lennox-Gastaut”, argumentou o CFM, na nota.

Diante das incertezas, acrescentou o conselho, “o plenário do CFM considera prudente aguardar o avanço de estudos em andamento, cujos resultados vão ampliar — ou não — a percepção de eficácia e segurança do canabidiol, evitando expor a população a situações de risco”.

MPF instaurou procedimento sobre a legalidade da resolução

No início da semana, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar a legalidade da resolução. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a investigação vai apurar se há compatibilidade entre a resolução do CFM com o direito social à saúde, nos termos da Constituição Federal.

Também há outros regulamentos oficiais, como os da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em 2019 autorizou a fabricação e a importação de produtos com Cannabis para fins medicinais. O CFM disse que encaminhará todas as informações solicitadas pelo MPF.

De acordo com dados da Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando Cannabis. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base de Cannabis foram importados em 2021. Cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do cânhamo.

Pacientes que usam a Cannabis medicinal também marcaram um protesto silencioso nesta sexta-feira (21), na sede do CFM, em Brasília, contra a resolução.

Fonte: revista oeste