Walter Gustavo Lemos

Professor e secretário-geral Adjunto da OAB/RO

No dia 10 de dezembro se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em alusão a data da aprovação neste mesmo dia do ano de 1948 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que foi aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o intuito de promover a paz, a integração e a preservação da humanidade, após a 2ª Guerra Mundial, onde milhões de pessoas perderam suas vidas, sendo que uma grande parte das formas mais atrozes possíveis. Este é um importante dia na agenda da ONU que promove uma série de iniciativas a nível mundial para propagar a necessidade de promoção e defesa dos direitos humanos, tudo com o fito homenagear o empenho e dedicação de todos os cidadãos defensores dos direitos humanos e colocar um ponto final em todos os tipos de discriminação, abusos e ofensa à integridade e a dignidade da pessoa humana, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos.

No preambulo de documento como, a ONU deixa claro que pretendia com aquela Declaração, que descrevia com “ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Assim, é necessário um tratamento aos indivíduos de forma a se permitir que todos os seres humanos possam usufruir dos seus direitos e exercer estes direitos com respeito e razoabilidade.

Mas por que ficar defendendo bandido? Esta é uma fala que muito se ouve como motivação contrária à aplicação e as garantias descritas pelos Direitos Humanos àqueles que se encontram em situação de confronto com a lei. Tudo como forma de promover um discurso de retirada de direitos destes indivíduos, a fim de trata-lo como um não-cidadão ou um cidadão de segunda classe, para empreender a este uma série de práticas de barbárie, de punição sem julgamento, de ordália. Embora este pensamento exista em nossa sociedade em algumas práticas estatais, tem que se perceber que os Direitos Humanos tem conseguido uma série de vitórias em todo o mundo, garantindo a aplicação da igualdade e da razoabilidade e proporcionalidade em uma série de situações. É perceptível que o trabalho da ONU, de outros organismos internacionais, de OnG’s, de agentes públicos e militantes pela causa dos Direitos Humanos, tem conseguido boas vitórias.

No Brasil, isso fica claro com as atuações que o poder público tem feito para impedir a ocorrência de relações de trabalho análogas à escravo, tanto de criança, que muitas vezes são usadas em trabalhos pesados, como o trabalho em carvoarias, quanto de adultos. Também esta preocupação é perceptível em algumas leis em que temos garantia de promover a luta pela igualdade, como se vê na Lei Maria da Penha, que combate a violência doméstica contra mulheres; o ECA, que garante direitos e tratamentos necessários a garantir o crescimento destes menores com respeito e igualdade; normas que impedem a discriminação de pessoas pela cor da pele, da opção sexual e do gênero,; normas que permitem maiores condições às pessoas com deficiências, garantindo uma educação inclusiva e pleno acesso ao mercado de trabalho; entre outros. Ou seja, importante é que este trabalho para a tomada de consciência de todos sobre a nossa igualdade e garantia de que os Direitos Humanos sejam aplicados a todo mundo, eliminando este discurso de bárbaro, de ofensa e de ordália.

Portanto, aquela fala de que este Direito é somente para bandido, deve ser combatida e estabelecida uma nova fala, uma “gramática dos direitos humanos está fundada no pressuposto moral de que todas as pessoas merecem igual respeito umas das outras. Somente a partir do momento em que formos capazes de agir em relação ao outro da mesma forma que gostaríamos de que agissem em relação a nós é que estaremos conjugando essa gramática corretamente. Os argumentos de que direitos humanos são direitos de bandidos, de que atrapalham a atuação das polícias ou de que minam a soberania do Estado buscam destruir essa lógica. Aderir a qualquer desses argumentos significa assumir a proposição de que algumas pessoas tem mais valor, outras menos, e de que ao Estado e seus funcionários cabe fazer a escolha de quais deverão ser respeitadas e quais poderão ser submetidas à exclusão, à tortura, à violência e à discriminação”, como dito por Odair Vilhena, professor da PUC/SP. Não é tratando a barbárie com barbárie que seremos seres humanos melhores, pois não há nada de humano nos atos bárbaros, pois eivados de ilicitude, imoralidade e antijuridicidade. Ou seja, seremos seres humanos melhores quando formos todos entenderem os preceitos de igualdade, respeito e razoabilidade que a Declaração descreve. Assim, a Declaração tem conseguido grandes avanços e os Direitos Humanos tem sido importante na tomada de consciência da igualdade entre todos os o homens, sendo este dia um dia de comemoração, mas também de reflexão para que a igualdade entre os seres humanos tão declaradas seja amplamente garantida.

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