Os vereadores podem votar, sim ou não”, afirmaram, reiterando a autonomia do legislativo
Porto Velho, RO – Na tarde desta quarta-feira, 26 de março de 2025, a Câmara Municipal de Porto Velho foi palco de uma importante reunião entre secretários da administração do prefeito Léo Moraes (PODEMOS) e os vereadores da cidade.
O foco do encontro foi discutir o PROJETO DE LEI Nº 02/2025, que revoga a Lei n° 3.174, de 10 de maio de 2024, referente à concessão administrativa de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.
Entendendo o Projeto de Lei
O PROJETO DE LEI Nº 02/2025 tem como objetivo convalidar a parceria público-privada para a prestação de serviços relacionados à implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município.
Se aprovado, este projeto permitirá a prefeitura dar sequência no contrato emergencial com a empresa Amazon Fort, que tem ligações fortes com um deputado federal de Rondônia e tentou assumir a coleta de lixo na administração do ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB) e agora conseguiu num curto espaço de tempo na administração do prefeito Léo Moraes (PODEMOS).
A nova legislação também busca afastar os efeitos de recomendações anteriores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assegurando uma maior segurança jurídica para a execução do contrato com a empresa Amazon Fort.
Declarações dos Secretários
Durante a reunião, os secretários da prefeitura, que incluíam representantes como Sergio Paraguassu (Secretário Geral de Governo – Adjunto), Salatiel Lemos (Procurador Geral do Município), Johny Milson (Controlador do Município), Giovanni Bruno (Secretário da SEMUSB) e Ian Barros Mollamann (Superintendente da SML), enfatizaram que a administração não irá opinar ou orientar os vereadores sobre como votar.
“Os vereadores podem votar, sim ou não”, afirmaram, reiterando a autonomia do legislativo.
Essa postura visa garantir que a decisão sobre a nova concessão seja feita de forma independente, respeitando as prerrogativas dos representantes eleitos.
Preparações para o voto
O presidente da Câmara Municipal, atento às implicações da nova legislação, revelou sua intenção de buscar pareceres do Tribunal de Contas e o Ministério Público de Rondônia antes de decidir sobre a votação.
Ele destacou a importância de contar com o apoio desses órgãos, especialmente caso a nova empresa não cumpra adequadamente as expectativas e demandas da população em relação à coleta de lixo, pois o preço que vai ser praticado é bem abaixo do valor hoje cobrado.
O que acontecerá a seguir?
Com a proposta em discussão, os vereadores têm um papel crucial na definição dos novos rumos do manejo de resíduos sólidos em Porto Velho.
Eles devem avaliar não apenas os termos do projeto de lei, mas também as garantias de qualidade nos serviços prestados pela Amazon Fort.
O Projeto de Lei Nº 02/2025 deve ser votado nas próximas sessões da Câmara Municipal de Porto Velho.
Dependendo do resultado, poderá ter um impacto significativo na gestão dos resíduos da cidade e na qualidade de vida dos portovelhenses.
A discussão em torno do PROJETO DE LEI Nº 02/2025 é um reflexo das iniciativas da administração pública em busca de soluções eficientes para os serviços municipais.
Os próximos passos, com a deliberação dos vereadores e a busca por orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público, serão fundamentais para assegurar que a nova contratação atenda às necessidades da comunidade e proporcione um ambiente urbano mais limpo e sustentável para todos os cidadãos de Porto Velho, que tem quase meio milhão de habitantes.
A expectativa é que os representantes municipais atuem com responsabilidade para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos serviços públicos.
Lista de Participantes da Reunião:
Representantes da Prefeitura (Equipe Técnica):
- Sergio Paraguassu – Secretário Geral de Governo adjunto (SGG)
- Salatiel Lemos – Procurador Geral do Município
- Johny Milson – Controlador do Município
- Giovanni Bruno – Secretário da Secretaria Municipal de Saneamento Básico (SEMUSB)
- Ian Barros Mollamann – Superintendente da Secretaria Municipal de Limpeza (SML)
Comissão de avaliação da Câmara de Vereadores:
- Zé Paroca – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Obras
- Thiago Thezari – Relator da Comissão de Saneamento Básico
- Wanoel Martins – Membro da Comissão de Meio Ambiente
- Dr Santana – Membro da Comissão de Fiscalização e Controle
- Adriano Gomes – Membro da Comissão de Orçamento
- Fernando Silva – Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Essa lista inclui todos os participantes que estiveram presentes na reunião da Câmara Municipal de Porto Velho, focada na discussão do PROJETO DE LEI Nº 02/2025.
